[an error occurred while processing this directive] [an error occurred while processing this directive] Dicionário de Filosofia, de Simon Blackburn Dicionário de Filosofia, de Simon Blackburn
2 de Dezembro de 2006 ⋅ Filosofia política

Filosofia do direito

Simon Blackburn
Universidade de Cambridge

A filosofia do direito preocupa-se com questões acerca da natureza do direito e dos conceitos que estruturam a sua prática. Alguns dos seus tópicos são: a definição de direito ou, se uma definição estrita se mostrar improdutiva, descrições ou modelos do direito que lancem luz sobre os casos difíceis e marginais, como o direito internacional, o direito primitivo e a lei imoral ou injusta. Alguns dos conceitos que devem ser analisados são, por exemplo, os de direito e dever jurídicos, assim como o de acto jurídico, tal como o lugar de conceitos como o de intenção e de responsabilidade e a natureza dos raciocínios e decisões jurídicos.

Considerado estritamente em termos empíricos, o direito pode parecer um sistema de coerção: o facto saliente acerca da situação de se ter um dever jurídico de fazer X consiste em o seu incumprimento ter como resultado penas diversas. Visto desta maneira, o direito é encarado como uma sequência de previsões acerca do que os juízes irão fazer e de que acontecimentos se seguirão à realização de vários tipos de acção. Nas obras de direito realistas, "direito" transforma-se num termo com o qual descrevemos, uns aos outros, as profecias que fazemos quanto ao comportamento dos vários magistrados. Uma das dificuldades deste tipo de realismo é não conseguir tratar satisfatoriamente os processos de raciocínio dos próprios magistrados, nem do modo como se concebem a si próprios como pessoas que são guiadas por uma estrutura de direitos e deveres (de modo semelhante, se o facto de dizer que uma bola foi fora constitui uma previsão acerca do que o árbitro de ténis irá fazer, o árbitro não pode, por sua vez, referir o facto de a bola estar fora como justificação da sua decisão).

Em termos normativos, o direito é um sistema de regras que justifica as exigências de conformidade, e a ideia de dever jurídico é a de estar sujeito a uma regra, haja ou não probabilidades de incorrer em quaisquer sanções em caso de prevaricação. Os actos jurídicos, como por exemplo dizer, em circunstâncias apropriadas, coisas como "Aceito" ou "Declaro…", criam um tipo de relação normativa diferente entre as pessoas, como acontece com o casamento ou o acordo contratual; a existência dessas relações não é, do ponto de vista normativo, o mesmo do que a probabilidade de várias consequências se seguirem a várias acções. Da mesma maneira, uma regra de gramática não é apenas a previsão da probabilidade que várias formas de palavras têm de serem ou não compreendidas.

A tradição proveniente de Bentham e de John Austin, conhecida como positivismo legal, reconhece a existência de uma separação nítida entre o direito tal como é e o direito tal como deveria ser. Bentham criticou os seus predecessores, especialmente o jurista setecentista Blackstone, pelo "espírito de quietismo servil" visível na assunção de que o direito real representa uma estrutura de direitos e deveres outorgada por Deus. Ao separar o direito tal como é do direito tal como deveria ser, Bentham pensava abrir caminho à crítica utilitarista tanto do conteúdo como da estrutura decadente do direito inglês. Considera-se, por vezes, que o positivismo legal inclui outros elementos: a afirmação associada a Austin de que as leis são ordens do soberano, a ideia de que o estudo dos conceitos jurídicos deve ser distinguido das investigações históricas das origens das leis, da investigação sociológica do seu efeito ou da crítica moral do funcionamento do direito; a afirmação de que o direito é um sistema solidificado e fechado (na jurisprudência alemã, um Begriffshimmel ou conceito-incólume) com uma estrutura lógica determinada, da qual se podem derivar os veredictos sem referência a questões pragmáticas, sociais e morais mais alargadas; e mesmo a perspectiva de que os próprios juízos morais são de natureza não cognitiva, e que, por esta razão, não fazem parte da essência da prática jurídica. A crítica a uma concepção que inclua algum destes elementos (ou todos) caracteriza-se, em geral, por sublinhar a conexão que existe entre um sistema jurídico e as circunstâncias sociais e morais mais latas em que é aplicado. O raciocínio judicial, por exemplo, não é, e talvez não deva ser, uma aplicação formalista e auto-suficiente de leis determinadas, conduzida de um modo definido; trata-se antes um exercício de raciocínio prático que é, ou deve ser, profusamente aberto aos factos morais, políticos e sociais. O problema de saber se estes argumentos põem em causa a distinção positivista entre o direito tal como é e o direito tal como deve ser permanece em aberto. Algumas das questões que não pertencem estritamente à filosofia do direito mas à filosofia política são a do âmbito do direito, a da natureza e justificação do castigo, e a da justificação do poder legislativo e coercivo do estado. Entre estas preocupações mais latas inclui-se a avaliação da crítica marxista ao direito enquanto instrumento de opressão, que reflecte necessariamente as ideias e, portanto, os interesses sectários da classe política dominante.

Simon Blackburn

Texto retirado de Dicionário de Filosofia, de Simon Blackburn (Lisboa: Gradiva, 1997).
[an error occurred while processing this directive] [an error occurred while processing this directive] [an error occurred while processing this directive]